O Tribunal Constitucional (TC) de Angola declarou inconstitucionalidade do acórdão que condenou José Filomeno dos Santos “Zenu”, filho do ex-Presidente angolano, e Valter Filipe da Silva, ex-governador do Banco Nacional de Angola (BNA), por violação dos princípios da legalidade e do contraditório, como indica a nota do órgão a que a FORBES ÁFRICA LUSÓFONA teve acesso.
O acórdão que data de 03 de Abril de 2024 indica que o arresto dos bens dos arguidos violou os princípios constitucionais referindo “que o recurso procede, devendo os autos baixar às instâncias devidas para que sejam expurgadas as inconstitucionalidades verificadas”, lê-se no documento.
O órgão de justiça indica ainda que houve “uma desconsideração do Tribunal Supremo em relação à carta constante dos autos, assinada pelo declarante José Eduardo dos Santos, em que autoriza Valter Filipe da Silva, ex-governador do banco central, a movimentar somas de dinheiro”.
A posição do TC vem em resposta ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade remetido ao órgão por Valter Filipe da Silva, Jorge Pontes Sebastião, José Filomeno dos Santos “Zenu” e António Bule Manuel, os quatro condenados pelo Tribunal Supremo, em 2020, pela prática dos crimes de peculato, burla por defraudação e tráfico de influência, com penas fixadas entre cinco e oito anos de prisão, no conhecido caso “500 milhões”.