Ricardino Costa Alegre foi eleito presidente do Tribunal de Contas (TC) de São Tomé e Príncipe, após entrada em vigor da revisão da lei da instituição impugnada pela oposição, por fazer cessar antecipadamente o mandato do antigo presidente do órgão.
Segundo uma nota do Tribunal de Contas (TC), o novo presidente foi eleito com três votos a favor, correspondeste a 100% dos votos expressos.
Uma fonte do TC terá dito à Lusa que o antigo presidente daquele órgão de justiça, Artur Vera Cruz, embora presente na cerimónia, não participou na eleição, “invocando honestidade intelectual” por considerar que a eleição decorreu com base em normas que violam o princípio da legalidade. A outra ausência na eleição do Tribunal composto por cinco juízes foi de uma juíza que se encontra no estrangeiro.
A eleição foi realizada na passada Quarta-feira, 13 de Setembro, com base na nova lei do Tribunal de Contas aprovada em Agosto pelos partidos que apoiam o Governo e promulgada recentemente pelo Presidente da República, Carlos Vila Nova.
Na ocasião, o maior partido da oposição pediu a fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade das normas da nova lei do Tribunal de Contas. No requerimento, seis deputados do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe/Partido Social Democrata (MLSTP-PSD) sublinham que o Tribunal de Contas “tem uma dimensão constitucional” cuja independência “é garantida a partir da independência dos juízes”.