O Presidente são-tomense, Carlos Vila Nova, anunciou que não promulgou o Projecto-Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, alegando violação do princípio de igualdade e proporcionalidade e outras questões legais, conforme indica uma carta enviada ao parlamento.

Na missiva, o presidente da república justifica que a não promulgação deve-se pelo facto de um dos artigos da proposta de lei do OGE ter como base legal um artigo do Regime Jurídico do Bilhete de Tesouro que foi revogado em 2017.

“Venho comunicar a vossa Excelência que não promulguei o projecto-lei de Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções de Plano para o ano 2022”, lê-se na carta, datada de segunda-feira, 10 de Janeiro, endereçada ao presidente da Assembleia Nacional com cópia para o primeiro-ministro.

Outro motivo indicado pelo chefe de Estado é a menção específica no OGE do pagamento de dívidas às empresas Enco e CST em violação dos princípios de igualdade e de proporcionalidade no tratamento dos credores, uma vez que “estes credores não gozam de garantia especial ou de qualquer outro tipo de preferência no ‘ranking’ dos credores”.

O chefe de Estado indicou também que solicitou um parecer técnico que concluiu que a dívida da Empresa de Água e Eletricidade (Emae) para com a Enco inscrita no OGE, não deve ser registada como dívida do Estado, mas “como um passivo contingente implícito no ‘memorandum item’, uma vez que não fazem parte da dívida publicamente garantida”.