O Presidente cabo-verdiano promulgou a lei que vai permitir aos bancos levantar o sigilo bancário, a pedido da administração tributária, de clientes com dívidas fiscais, à segurança social ou no âmbito de acordos internacionais.
A Presidência da República de Cabo Verde informou em comunicado que José Maria Neves promulgou uma série de diplomas do parlamento, entre eles o Código Geral Tributário, cuja votação final global da alteração foi aprovada em Maio último, após debate na especialidade.
A Proposta de Lei foi aprovada na reunião plenária em 12 de Maio, com 34 votos a favor, do Movimento para a Democracia (MpD, no poder), 31 votos contra, sendo 27 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e quatro da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), ambos na oposição.
De acordo com a proposta de alteração ao Código Geral Tributário, a segunda desde a sua aprovação em 2013, o acesso da administração tributária a informações ou documentos bancários sem consentimento do titular passa a ser possível “quando se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal ou à previdência social”. Igualmente “quando se trate de informações solicitadas nos termos de acordos ou convenções internacionais em matéria fiscal a que o Estado cabo-verdiano esteja vinculado”.
O Código Geral Tributário de Cabo Verde passará ainda a definir que os bancos têm “a obrigação de comunicação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, integrados nas listas a aprovar pela Direção Nacional das Receitas do Estado, bem como relativamente a movimentos com origem ou destino em entidades sujeitas a regime de tributação privilegiada, dentro ou fora do país”.
Segundo a Lusa, a proposta de alteração é justificada no seu preâmbulo face à “crescente evolução económico-social de Cabo Verde, conjugada com o seu envolvimento junto das demais organizações africanas, europeias e internacionais, com efeito directo no Sistema Fiscal, que instigaram o investimento na Reforma Fiscal”, assumindo o Estado de Cabo Verde vários compromissos, que passam pelo reforço do princípio da transparência, o combate à fuga e evasão fiscal e solidificar a eficiência e eficácia da administração tributária, para materializar cada vez mais a justiça fiscal e o respeito pelo princípio de igualdade.