O Governo português apresentou um Plano de Ação para as Migrações, que visa transformar o atual visto de mobilidade para imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) num visto comunitário Schengen, permitindo assim a circulação destes cidadãos por toda a União Europeia.
Este acordo de mobilidade, já existente, é visto pelo executivo como um “compromisso que Portugal deve, não apenas manter, mas também empenhar-se na implementação das melhorias necessárias”. O objectivo principal é garantir que os titulares de autorização de residência CPLP tenham acesso pleno ao Espaço Schengen.
Para assegurar uma transição suave, o Governo decidiu prolongar administrativamente, por um ano, os vistos CPLP que começam a expirar no final deste mês. Paralelamente, haverá uma melhoria na monitorização dos termos de responsabilidade, apresentados ao abrigo do mecanismo de demonstração dos meios de subsistência, para identificar e combater eventuais fraudes.
Com mais de 400 mil processos de imigração pendentes, muitos referentes a cidadãos da CPLP que conseguiram regularizar a sua situação em Portugal através do visto de mobilidade, o Governo reconhece a necessidade de agilizar procedimentos. Nesse sentido, será criado um espaço ‘online’ nos serviços da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), especificamente para cidadãos lusófonos, facilitando os agendamentos para apresentação de pedidos de visto.
Contudo, uma das principais críticas aos vistos CPLP prende-se com a sua validade restrita ao território nacional, complicando a fiscalização por outros países do espaço Schengen. Esta situação é uma das razões que levou Portugal a enfrentar um processo nos tribunais europeus.
No documento apresentado, o executivo compromete-se também a desenvolver um “plano nacional para a implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia”, refletindo a sua determinação em alinhar as políticas nacionais com as europeias.