O novo regime de vistos para os cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) foi aprovado na Assembleia da República, que chumbou a nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras que o Governo queria criar na PSP.
Além da nova concessão de vistos para os cidadãos da CPLP, o diploma aprovado há dias faz também a passagem para o ordenamento jurídico português da entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (SES), sistema informático automatizado de registo das entradas e saídas de cidadãos de fora do espaço Schengen.
O diploma aprovado, que mereceu os votos a favor do PSD e CDS/PP, a abstenção do BE, Livre, IL, PS e Chega e os votos contra do PAN e do PCP, resulta de um texto que saiu da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que alterou a proposta inicial do Governo.
A proposta do executivo pretendia criar uma nova unidade na PSP, alterar o regime de retorno e regular o novo sistema de entradas e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas
Depois de a proposta de lei do Governo ter baixado em Outubro à comissão sem votação e de sucessivos adiamentos, diz a Lusa, os deputados da primeira comissão rejeitaram esta semana a criação da nova unidade na PSP, apelidada de “mini-SEF, e aprovaram um novo texto, que foi votado em votação final global.
No entanto, o diploma aprovado ainda mantém o título da proposta do Governo – “Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas” – que terá agora que ser alterado.