O regime de preços de transferência em Angola foi introduzido pelo Decreto-Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro, onde ficou definido a obrigação de preparação de um dossier de preços de transferência por período de tributação, sempre que os proveitos totais anuais do contribuinte ultrapassem os 7 mil milhões de kwanzas.
A 27 de Abril de 2021 foi publicada, pelas Nações Unidas, a modernização do manual prático sobre preços de transferência para países em desenvolvimento. Este manual visa ajudar os governos e as autoridades fiscais dos países em desenvolvimento a resolver temas complexos sobre preços de transferência, e particularmente para Angola impulsionou a AGT [Administração Geral Tributária] a aperfeiçoar os seus mecanismos de controlo interno e especializar o técnico com processos dessa natureza.
Os preços de transferência são um tema essencial no contexto empresarial de Angola, um país em rápido crescimento que atrai um número crescente de empresas multinacionais. Este artigo explora o que são os preços de transferência, sua importância em Angola e os desafios que as empresas enfrentam ao lidar com essa questão.
1. Compreendendo os Preços de Transferência
Os preços de transferência referem-se aos preços pelos quais bens, serviços e propriedades intangíveis são comprados ou vendidos entre unidades de uma empresa multinacional, localizadas em diferentes jurisdições. Esses preços podem afetar diretamente a tributação, uma vez que determinam a alocação de lucros entre as jurisdições. Acho que não só! Um grupo de empresas todas angolanas também está abrangido, pois pode praticar a “transferência” de resultados, optimizando a taxa efectiva de tributação.
2. Relevância em Angola
Angola é um país que atraiu investimentos estrangeiros substanciais em sectores como petróleo, mineração e construção. Empresas multinacionais têm desempenhado um papel significativo na economia do país. Os preços de transferência são relevantes em Angola pelos seguintes motivos:
Controle de Evitação Fiscal: Os preços de transferência podem ser usados para manipular os lucros relatados e, assim, reduzir a carga fiscal em Angola.
Proteção da Receita: O governo angolano tem um interesse legítimo em proteger sua receita fiscal e garantir que as empresas multinacionais paguem impostos justos sobre os lucros gerados em seu território.
3. Desafios na Implementação
A implementação eficaz das regras de preços de transferência em Angola enfrenta vários desafios, incluindo:
Falta de Dados Comparáveis: A falta de dados comparáveis para determinar preços de transferência adequados pode ser um obstáculo.
Capacidade de Fiscalização: As autoridades fiscais podem enfrentar dificuldades na fiscalização das transações entre partes relacionadas.
Interpretação das Regras: A interpretação das regras de preços de transferência pode ser complexa, levando a disputas entre as empresas e as autoridades fiscais.
4. Importância da Documentação Adequada
Para evitar problemas com as autoridades fiscais em Angola, as empresas multinacionais devem investir em documentação adequada de preços de transferência. Isso inclui a preparação de relatórios detalhados que justifiquem as transações entre partes relacionadas.
5. Colaboração entre Empresas e Autoridades Fiscais
Uma abordagem de colaboração entre as empresas multinacionais e as autoridades fiscais pode ser benéfica para resolver disputas de preços de transferência de maneira eficaz e justa. A transparência nas transações é fundamental para construir relações de confiança.
Conclusão
Os preços de transferência são uma preocupação crescente para empresas multinacionais em Angola, à medida que o país busca garantir que as receitas fiscais reflitam adequadamente os lucros gerados dentro de suas fronteiras. É fundamental que as empresas entendam as regras de preços de transferência, documentem as suas transações adequadamente e estejam dispostas a colaborar com as autoridades fiscais para evitar disputas e garantir uma abordagem justa e transparente.
Resumo
Em um ambiente empresarial cada vez mais globalizado, a conformidade com as regras de preços de transferência desempenha um papel crucial na manutenção de relações comerciais sustentáveis e na promoção de uma base tributária justa para o desenvolvimento contínuo de Angola.
*Sango Silvestre, Sénior Consultant – RCA – Auditores | Consultores