Angola prepara-se para introduzir a facturação electrónica para as empresas e regime de factura premiada para os contribuintes singulares, de acordo com o presidente do conselho da Administração Geral Tributária (AGT), José Leiria.
A proposta de Decreto Presidencial que estabelece a criação desses instrumentos foi apreciada na 1.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, esta Segunda-feira, 13 de Janeiro, em Luanda.
Segundo José Leiria, a facturação electrónica exigirá que as empresas comuniquem as suas facturas de forma atempada à AGT. O processo será implementado gradualmente, começando pelos grandes contribuintes.
Quanto ao regime de factura premiada, a proposta prevê premiações regulares para contribuintes singulares que pedirem facturas nas suas aquisições, como forma de incentivar este hábito e combater a evasão fiscal.
“O objectivo é aumentar a literacia sobre a importância de solicitar facturas e garantir que as empresas sejam fiscalizadas pelos consumidores finais”, disse.
Os sorteios das facturas serão realizados de forma regular a diversas facturas que forem solicitadas em parceria com o Instituto Nacional de Jogos.
De acordo com o PCA da AGT, os detalhes sobre os prémios e a periodicidade das premiações serão definidos pela ministra das Finanças em Decreto Executivo que vai estabelecer as normas da premiação.
“O que podemos já avançar é que, ao nosso nível, estamos tecnicamente a trabalhar para que as premiações sejam os mais aliciantes possíveis, permitindo assim que mais contribuintes e consumidores peçam as suas facturas quando forem às compras.
Além do Decreto Presidencial sobre o Regime Jurídico das Facturas, foram apreciadas outras propostas de diplomas de natureza tributária, nomeadamente a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que pretende ajustar a tributação do rendimento das pessoas singulares às melhores práticas internacionais, passando de uma matriz celular para uma tributação única.
Foi igualmente apreciada a Proposta de Lei de Alteração e Republicação do Código Geral Tributário, que visa alinhar o procedimento tributário às reformas em curso, garantindo maior celeridade, segurança jurídica e justiça na relação entre contribuintes e a Administração Fiscal.
Uma outra proposta apreciada tem a ver com a Lei de Alteração ao Código dos Benefícios Fiscais, que procura adequar o quadro jurídico-fiscal às novas realidades económicas e tributárias.
A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou ainda a Proposta de Lei que aprova o Código Aduaneiro, um diploma que moderniza o quadro regulatório das actividades aduaneiras, substituindo o código vigente desde 2006 e ajustando-o à actual estrutura da AGT.
José Leiria explicou que estas medidas, além de se ajustarem à legislação fiscal às novas realidades, visam reforçar a eficiência da administração tributária e promover maior justiça fiscal.