O advogado Garcia Pereira foi anunciado como o vencedor do Prémio Nelson Mandela deste ano, atribuído pela ProPública – Direito e Cidadania, pela sua “coragem de denunciar excessos” de entidades com “capacidade de intimidação”. O anúncio foi feito pelo presidente da associação, Agostinho Pereira de Miranda.

“Deve-se a um conjunto de razões. Mas eu citaria, em resumo, o seu desassombro, a sua coragem de denunciar excessos, sejam eles do poder político, das magistraturas, de personalidades ou instituições, com mais ou menos poder, com capacidade de intimidação”, afirmou Agostinho Pereira de Miranda.

De acordo com a Lusa, a atribuição do prémio é também “uma forma da ProPública homenagear a coragem dos advogados portugueses”, sublinhou o presidente da associação, especialmente num momento em que “têm sido objeto de uma erosão e, mesmo, de supressão de direitos, garantias e imunidades”, referindo-se às alterações ao estatuto da Ordem dos Advogados que entraram em vigor a 1 de Abril.

Neste cenário, Garcia Pereira destacou-se como a pessoa que, de “forma mais directa e eficaz”, tem criticado “este assalto” aos direitos dos advogados e à sua independência, denunciando-o internacionalmente.

Desde 1 de Abril, por força das alterações ao estatuto da Ordem dos Advogados, foi criado um Conselho de Supervisão constituído “em 60% por não advogados”. “Isso significa que o controlo e a supervisão da actividade profissional dos advogados passa a ser exercida por não advogados”, explicou Pereira de Miranda, algo que não acontece no Conselho Superior da Magistratura ou no Conselho Superior do Ministério Público.

Com esta alteração, segundo o presidente da ProPública, “criou-se artificialmente uma situação em que os advogados podem recear as consequências das suas iniciativas e eventualmente não representarem os seus clientes, nomeadamente contra o Estado”. A luta pela alteração destas medidas é, portanto, uma das prioridades da associação.

“[A ProPública] é uma pequena associação que é frequentemente ignorada por quem se devia lembrar de nós, como é o caso da Ordem dos Advogados. Mas temos como primeira prioridade a defesa do estatuto profissional reconhecido aos advogados há praticamente um século”, afirmou Agostinho Pereira de Miranda.

A associação aguarda por “uma tomada de posição do novo Governo”, mas já vê como “um sinal preocupante” o facto de o programa do novo Governo nada mencionar sobre os advogados. “Se continuar esta linha de actuação de ignorância desta luta dos advogados, é evidente que teremos de lançar mão de outros meios”, admitiu.

Por último, Agostinho Pereira de Miranda realçou o trabalho ‘pro bono’ de Garcia Pereira, especialmente em defesa de situações envolvendo a actuação de grupos poderosos, inclusive organismos do Estado, normalmente por violação de leis laborais.

O prémio, no valor de dez mil euros, será entregue a Garcia Pereira a 18 de Julho, no Dia Internacional Nelson Mandela, data que assinala o nascimento do advogado e antigo líder sul-africano, Prémio Nobel da Paz em 1993, que lutou e pôs fim ao regime do ‘apartheid’ no seu país.

Nas três edições anteriores do Prémio Nelson Mandela, foram distinguidos os advogados Francisco Teixeira da Mota (2021), Leonor Caldeira (2022) e Maria Clotilde Almeida e Paula Penha Gonçalves ‘ex aequo’ (2023).