A autoridade fiscal angolana tem um total de 834,4 milhões de dólares de dívida tributária em situação de litígio, dinheiro que está fora dos cofres de Estado até resolução do diferendo que separa o órgão fiscal e agentes económicos envolvidos no processo.

Os números da dívida em litígio foram avançados, recentemente, pelo secretário do Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, que esclareceu que os valores correspondem aos da dívida em fase administrativa e os em fase judicial, montantes que se encontram congelados devido à sua natureza e que por isso fica de fora da Conta Única do Tesouro (CUT).

“O montante da dívida em litígio não pode ser transferido para a CUT”, avançou o responsável, durante a abertura da Conferência Internacional sobre a Arbitragem Tributária, em alusão ao 7.º aniversário da Administração Geral Tributária (AGT).

Ottoniel dos Santos esclareceu que, enquanto o processo de execução dos litígios não estiver concluído e havendo garantia prestada pelo contribuinte, os 834,4 milhões de dólares, cerca de 500 mil milhões, na moeda angolana, o kwanza, mantêm-se congelados, uma situação que afecta claramente a economia, em particular as contas públicas, que ficam privadas desta receita.

Para o responsável angolano, a arbitragem enquanto meio alternativo de resolução dos litígios entre o fisco e o contribuinte, “confere não apenas melhor garantia aos contribuintes e à administração tributária, no que diz respeito aos conhecimentos técnicos de quem decide os litígios tributários, mas também garante maior celeridade na conclusão dos processos e consequentemente na arrecadação de receitas”, conforme refere um informe oficial no portal do Ministério das Finanças de Angola.

O auxiliar da ministra angolana das Finanças defende ainda que a arbitragem surge como uma das vias “mais exequíveis para assegurar a composição célere e especializada dos litígios, com vantagens inquestionáveis” para as partes e ainda com o conforto de que as decisões dela emanadas produzam os mesmos efeitos que as decisões dos tribunais Estaduais.

“Esta Conferência representa a preocupação do Executivo angolano na busca permanente de soluções que se revelem mais ajustadas à necessidade de harmonização dos interesses do Estado e dos Contribuintes e que promovam a arrecadação de receitas tributárias de forma justa, o que reforça, em última instância, as garantias dos contribuintes e o compliance fiscal”, disse.

Por sua vez, Cláudio Paulino dos Santos, presidente do conselho de administração da AGT, considerou, durante as notas de abertura do certame, que o processo da Reforma Tributária acarretou grande reforço de reestruturação e modernização da Administração Tributária.

O chairman da AGT reconheceu, entretanto, a “necessidade imprescindível” de renovar o objectivo de assegurar uma maior coordenação na execução das políticas fiscais e aduaneiras e garantir a alocação dos recursos existentes, racionalizando a estrutura de gestão dos serviços da Administração Tributária e adaptá-la ao novo paradigma de relacionamento com os contribuintes.