Num estudo realizado sobre a concorrência no sector em Angola, a Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) diz ter constatado várias preocupações concorrenciais de natureza estrutural e legal, com realce para a “presença excessiva” do Estado no sector das telecomunicações.
“Uma realidade desfavorável à promoção da liberalização do mercado e que desincentiva investimento no sector”, refere a ARC no documento que a Lusa diz ter tido acesso e que cita.
O elevado grau de participação directa do Estado, elevado nível de integração vertical e horizontal no mercado, barreiras relativas à implementação do Regulamento de Partilha de Infra-estruturas de Comunicações Electrónicas, alto nível de concentração no mercado e acordos de exclusividade e venda em pacotes no segmento de TV por subscrição estão também entre as principais preocupações da entidade que regula a concorrência em Angola.
Quanto as preocupações concorrenciais de natureza legal, destacam-se o modelo de gestão dos recursos humanos, dependência do regulador à superintendência, barreiras relativas à implementação de iniciativas regulatórias, existência de limites legais no segmento TV e risco de conflitos de competências entre o Instituto Nacional das Comunicações (INACOM) e a ARC.
No estudo que analisa o período que vai de 2014 e 2021, a ARC destaca que apesar da presença de vários operadores no mercado de telecomunicações, “é visível a participação activa do Estado”, tanto por via de empresas públicas que integram a estrutura accionista de outras empresas do sector, como é o caso da Unitel e da Movicel.
O Estado é accionista das duas operadoras por via da detenção de participações sociais de 25% do capital titulado pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e das participações sociais de 50% detidas pela Sonangol, ressalta o estudo.
“A presença excessiva do Estado no mercado constitui uma realidade desfavorável à promoção da liberalização do mercado e desincentiva o investimento no sector, sobretudo, pelo facto de tais empresas terem como concorrente o próprio Estado, que actua em situação de conflito de interesses, sendo simultaneamente operador de mercado e regulador”, acrescenta o documento.
A ARC recomenda, por isso, ao Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação, que tutela o sector, e ao INACOM, enquanto regulador, a assegurarem a redução da participação directa do Estado nas telecomunicações, por intermédio da saída do capital accionista das empresas públicas de telefonia móvel, “de modo a contribuir para o aumento da competitividade entre as operadoras, bem como o fomento da cultura de sã concorrência”.
Aos referidos órgãos é também sugerida a necessidade de garantirem que as empresas públicas deixem de integrar a estrutura accionista dos operadores que actuam nas diferentes fases da cadeia de valor do mercado, como forma de melhorar o funcionamento do sector e promover o incentivo à entrada de novos operadores privados.
*Napiri Lufánia