O constitucionalista português Jorge Bacelar Gouveia considerou estranho que ninguém tenha levado aos tribunais competentes a questão da dissolução do parlamento da Guiné-Bissau, antes de decorrido o período que estipula a Constituição.

Bacelar Gouveia encontra-se em Bissau, onde interveio hoje como orador na conferência internacional “A Justiça e os Desafios Contemporâneos”, que decorre até quarta-feira na capital guineense.

O evento acontece numa altura em que continua a polémica com a decisão presidencial de dissolução, em dezembro, da Assembleia Nacional Popular, antes de decorridos 12 meses das eleições legislativas, como estipula a Constituição.

O constitucionalista português disse que aquilo que estranha “é que tendo havido de facto a alegação no que respeita à inconstitucionalidade da dissolução da Assembleia Nacional Popular, a questão não tenha sido levada aos tribunais competentes”.

Como salientou, “num Estado de Direito, quem diz se está certo ou se está errado, quem diz se é inconstitucional ou não é inconstitucional, todos podem dizer, mas quem decide em última instância são os tribunais”.

“A verdade é que até hoje, que eu saiba, não há um processo, e não há um sequer pedido de fiscalização da constitucionalidade do decreto presidencial da dissolução do parlamento”, disse.

Para Bacelar Gouveia, se o argumento for a desconfiança no funcionamento das instituições, “então o país deixa de existir porque a desconfiança é total” e “não pode ser assim”.

“Nós temos que acreditar nas instituições e, sobretudo os atores políticos aqui do país, devem agir, se acham que têm razão, devem procurar recorrer aos mecanismos da Justiça” e não dizer que não querem ir porque já sabem o que vai acontecer.

O constitucionalista, segundo a Lusa, defende que “tem que haver também uma certa coerência e se há um entendimento que é inconstitucional ou até que é inexistente, isso deve ser declarado pelos tribunais, é assim que num Estado de Direito as coisas funcionam”.