A concretização dos objectivos do Programa de Privatizações (PROPIV) passa pelo reforço da regulação da concorrência e pelo papel do direito da concorrência, como uma contrapartida da liberalização dos mercados, defendeu  em Luanda, a secretária de Estado do Orçamento e Investimento Público, do Ministério das Finanças.  

Estas medidas, de acordo com Juciene Gabriel de Sousa, permitem assegurar que as barreiras removidas pelo Governo, ao reduzir a participação directa do Estado no mercado, não sejam reintroduzidas por agentes com elevado poder económico.

A participação da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), no PROPIV, como sublinhou a responsável que falava durante a 3ª conferência anual sobre concorrência e regulação económica em Angola, realizada no âmbito dos quatro anos da instituição, contribui para salvaguardar o cumprimento das regras do direito da concorrência, garantir a competitividade dos procedimentos concursais e fomentar uma cultura concorrencial entre produtores e consumidores.

Já a presidente do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência, Eugénia Fontes Pereira, justificou que foram inseridos no grupo de acompanhamento de privatizações para garantir que as vendas e aquisições não sejam feitas pelos mesmos compradores.

Para assegurar as melhores práticas concorrenciais, explicou Juciene Gabriel de Sousa, a ARC lançou o programa de avaliação do perfil concorrencial de políticas públicas PAPP, que está em implementação e analisar, numa primeira fase, quatro sectores relevantes da economia, nomeadamente portuário, dos transportes terrestre, construção civil e bancário.