O governo cabo-verdiano cativou 20% do Orçamento do Estado para 2023, envolvendo nomeadamente aquisição de bens e serviços, e a partir de 01 de Abril só pagará faturas emitidas eletronicamente, segundo decreto-lei que entrou nesta Terça-feira em vigor.
De acordo com o diploma aprovado em Conselho de Ministros que define as regras da execução orçamental em 2023, “ficam cativos 20% do total do Orçamento, financiado pelo tesouro, nos agrupamentos económicos de remunerações variáveis, aquisição de bens e serviços e de activos não financeiros”.
O documento define igualmente que nos casos “devidamente fundamentados”, o ministro das Finanças pode “cativar acima de 20% do total das dotações orçamentais”, com exceção de verbas destinadas à aquisição de medicamentos, produtos alimentares, serviços de limpeza, vigilância e segurança, rendas e alugueres e seguros, entre outros.
“A partir de 01 de Abril de 2023, os departamentos governamentais só podem pagar faturas que tenham sido emitidas eletronicamente”, estabelece outro artigo do decreto-lei que regulamenta o Orçamento do Estado, que visa atender “aos riscos e o quadro de incerteza que conformam o processo de execução orçamental, reforçando as diretrizes e a política da disciplina orçamental”, lê-se no documento.
Abrange igualmente “medidas de política de recursos humanos, reforçando o quadro legal existente quer ao nível da gestão dos ativos como dos pensionistas”, bem como a “gestão do património público, com a introdução do sistema de e-compras, Plataforma Eletrónica da Contratação Pública, pela primeira vez em 2023” e os “procedimentos das transferências directas às famílias para o exterior, definindo os papeis do Centro Nacional de Prestações Sociais (CNPS) e da Embaixada de Cabo Verde em Lisboa”.
Segundo a Lusa, a lei do Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2023, aprovada no parlamento em novembro e promulgada pelo Presidente da República, José Maria Neves, está avaliada em 712 milhões de euros, e prevê um crescimento económico de 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e uma inflação inferior a 4%.