O Governo angolano vai criar novas regras para as sociedades cooperativas de crédito (SCC) para reforçar a proteção dos depósitos dos sócios em caso de insolvência ou resolução.

O decreto presidencial relativo ao regulamento das referidas instituições, que estabelece as regras de funcionamento e a garantia dos depósitos dos cooperados, foi apreciado na última Quinta-feira, 23, na segunda reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

De acordo com a Lusa, o diploma visa assegurar a protecção reforçada dos sócios ou membros, não apenas no caso de insolvência da SCC, mas, também, em caso de resolução. Para tal, “confere maior clareza e certeza jurídica às eventuais decisões a tomar no âmbito da aplicação de medidas de resolução que sejam orientadas para a protecção dos sócios ou membros” e, por outro lado, “responder à necessidade de garantir estabilidade do sistema financeiro, prevenindo efeitos nefastos e as consequências sistémicas, garantindo-se o reembolso dos depósitos dos membros ou cooperado”.

A comissão económica do Conselho de Ministros analisou também o diploma que estabelece as regras de funcionamento das sociedades de microcrédito, que pretende assegurar o formato da inclusão financeira e o combate à pobreza. Nesta reunião, foram também aprovados o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Eletrónica e do Procedimento Tributário, o Processo de Execução Fiscal e o Quadro Operacional para o Financiamento Sustentável.