O Governo angolano prevê arrecadar 2 biliões de kwanzas, cerca de 2,1 mil milhões de euros, no primeiro ano de implementação do Imposto Único sobre Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC), diploma que unifica toda a tributação dos rendimentos no país.
O IRPC, que entrou em consulta pública a partir desta Quarta-feira e vai até 31 de Janeiro de 2024, revoga o Código do Imposto Industrial, o Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, disposições do Código do Imposto de Selo, o artigo 18º do Código do Imposto Predial e demais legislação.
De acordo com a Administração Geral Tributária (AGT) angolana, órgão que tutela a consulta pública, da referida estimativa, os rendimentos de actividades comerciais, industriais, extrativa (excepto petróleo e gás), prestação de serviço (excepto rendimentos de capitais), representarão a maior parte da arrecadação, com cerca de 86,5% desta.
O imposto proveniente do rendimento predial, refere o diploma, deverá representar apenas 3,8% da receita e o imposto dos rendimentos de capitais irá representar 9,7% da receita.
“As estimativas de arrecadação apresentadas acima vão representar 59% da arrecadação não-petrolífera. Além disso, a mesma também representa 5% do Produto Interno Bruto (PIB) não petrolífero”, lê-se no documento, citado pela Lusa.
Segundo as autoridades angolanas, no relatório de fundamentação da proposta do IRPC, o sistema tributário angolano é ainda caracterizado por uma multiplicidade de obrigações declarativas, prazos distintos e pagamentos diversos.
Argumentam ainda que a articulação dos impostos vigentes “é complexa, gerando inúmeras dúvidas no seio dos contribuintes, o que de certa forma, afecta o cumprimento das obrigações tributárias e o ambiente de negócios”.